Assuntos Jurídicos

Proteger o direito europeu e os direitos dos cidadãos

A comissão tem várias responsabilidades, tais como o Estatuto dos Funcionários e o Estatuto dos Deputados, que trata dos privilégios e imunidades, e verifica os poderes dos deputados, entre outros aspetos. Além disso, a comissão toma medidas para promover a cooperação judiciária e administrativa em matéria civil, trata da responsabilização ambiental e das sanções contra a criminalidade ambiental e salvaguarda os direitos e prerrogativas do Parlamento Europeu do ponto de vista jurídico.

A comissão está determinada a garantir que as empresas europeias não sejam sobrecarregadas com burocracia devido ao dever de diligência e às obrigações de comunicação de informações não financeiras. Quanto à regulamentação relativa à inteligência artificial, a comissão tem como principal objetivo proporcionar uma abordagem centrada no ser humano e analisar cuidadosamente as questões relacionadas com a responsabilidade.

No que respeita ao direito internacional privado, em questões como o casamento, a responsabilidade parental e os direitos de guarda (incluindo o rapto de crianças), assim como os processos para ações de pequeno montante, a comissão centra a sua atenção nos indivíduos, nas famílias e nas empresas.

Além disso, ajuda o Parlamento a formar uma opinião sobre questões técnicas relacionadas com a legislação e defende os interesses do Parlamento em tribunal.

Em suma, a comissão está empenhada em proteger o direito europeu, em promover a inovação empresarial e tecnológica e em salvaguardar os interesses e os direitos dos cidadãos europeus.