Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos

Proteger os direitos dentro e fora da Europa

As regras em matéria de migração e asilo são igualmente da competência desta comissão. O Grupo PPE exige uma repartição e partilha mais equitativa da responsabilidade pelos requerentes de asilo entre os Estados-Membros da UE, instando a Comissão Europeia a complementar o sistema existente com um mecanismo vinculativo.

A comissão aborda igualmente questões relacionadas com a proteção de dados e a privacidade na era digital, bem como com a gestão das fronteiras comuns. O Grupo PPE está a insistir na necessidade de uma proteção sólida dos dados para os cidadãos da UE, bem como na segurança jurídica e confiança nas empresas, com o objetivo global de reforçar a competitividade da UE. Apoiado pelo Grupo PPE, o novo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) confere de novo aos europeus o controlo dos seus dados pessoais.