Usufruto dos direitos fundamentais e respeito pelo Estado de direito

Queremos uma União Europeia, na qual os cidadãos usufruam dos seus direitos fundamentais e os Estado de direito seja inteiramente respeitado. O nosso grupo de trabalho sobre os assuntos jurídicos & internos trabalha para que tal aconteça. Também trata de outras matérias tais como a migração, as liberdades cívicas, a igualdade de género e os assuntos educacionais, constitucionais e jurídicos.

O nosso Grupo tem feito progressos extraordinários numa série de áreas, desde a segurança das nossas fronteiras, para que os europeus possam usufruir das quatro liberdades, à luta contra o terrorismo e fraude e proteção das suas vítimas. Lutámos pela criação de um Corpo Europeu de Guarda-Fronteiras (Frontex), defendemos controlos eletrónicos para todos os cidadãos que atravessam as fronteiras externas da Europa, advogámos a divulgação do registo de passageiros que viajam para a Europa e atualizámos o quadro legal para o terrorismo, impedindo também o seu financiamento.

Atualmente estamos a trabalhar para uma abordagem comum da política europeia de imigração e asilo. Como o crescimento económico requer um quadro legal que assegure a proteção dos direitos de propriedade intelectual, quer em linha quer real, faz parte dos nossos assuntos prioritários essa proteção dos direitos de propriedade intelectual na era digital. 

Presidente

Our position

Liberdade e igualdade

Não podemos renunciar ao princípio básico da União Europeia relativo à liberdade de circulação. A União Europeia e os Estados Membros têm de combater juntos, tanto a nível nacional como europeu, os abusos ao princípio da liberdade de circulação. Queremos simplificar e aumentar a mobilidade da mão-de-obra na UE.

A luta pelos direitos das mulheres, que inclui a diminuição do fosso entre os salários e a luta contra a violência de género, tem de permanecer uma prioridade. Temos também de respeitar os direitos das crianças e de defender os seus interesses. 

Todos os Estados Membros têm de preservar os direitos das pessoas pertencentes a minorias autóctones nacionais e os respetivos grupos linguísticos.

A nossa responsabilidade humanitária

A Europa tem de oferecer proteção aos refugiados políticos e àqueles que fogem das guerras civis. Para assumir a nossa responsabilidade humanitária, a União Europeia deverá configurar um sistema comum de asilo enquanto os seus Estados Membros executam integralmente as regras existentes.

A Europa precisa de desenvolver uma política comum em matéria de asilo e imigração, através da qual os Estados Membros podem priorizar o acesso dos cidadãos europeus aos seus mercados de trabalho, enquanto se aumenta a ajuda humanitária e o apoio ao desenvolvimento.

A União Europeia não pode tolerar a fraude social nem o dumping social. Temos de combater os abusos e distinguir os refugiados dos migrantes económicos, respeitando, ao mesmo tempo, a migração legal no mercado de trabalho. Os Estados Membros têm de devolver aos seus países de origem os migrantes económicos que residem na UE ilegalmente, respeitando as leis internacionais e europeias.

Investir na segurança

A luta contra o crime organizado, a corrupção e as organizações terroristas permanecem uma prioridade para a União Europeia, assim como o combate ao tráfego de seres humanos. Uma vez que os países pequenos e os países com costa marítima enfrentam desafios específicos nas questões da migração, queremos acabar com o crime organizado e o tráfego de seres humanos, a fim de evitar tragédias.

Queremos tornar as fronteiras da Europa mais seguras. Acreditamos que a Europa tem de aumentar os recursos financeiros, humanos e técnicos, enquanto reforça o papel e as prerrogativas da agência de proteção fronteiriça.

A Europa necessita também de uma estratégia para a cibersegurança e contra o cibercrime. Os Estados Membros têm de melhorar a cooperação entre a polícia e a justiça, a fim de combater o crime real e em linha.