Justiça e Assuntos Internos

Usufruto dos direitos fundamentais e respeito pelo Estado de direito

Queremos uma União Europeia, na qual os cidadãos usufruam dos seus direitos fundamentais e os Estado de direito seja inteiramente respeitado. O nosso grupo de trabalho sobre os assuntos jurídicos & internos trabalha para que tal aconteça. Também trata de outras matérias tais como a migração, as liberdades cívicas, a igualdade de género e os assuntos educacionais, constitucionais e jurídicos.

O nosso Grupo tem feito progressos extraordinários numa série de áreas, desde a segurança das nossas fronteiras, para que os europeus possam usufruir das quatro liberdades, à luta contra o terrorismo e fraude e proteção das suas vítimas. Lutámos pela criação de um Corpo Europeu de Guarda-Fronteiras (Frontex), defendemos controlos eletrónicos para todos os cidadãos que atravessam as fronteiras externas da Europa, advogámos a divulgação do registo de passageiros que viajam para a Europa e atualizámos o quadro legal para o terrorismo, impedindo também o seu financiamento.

Atualmente estamos a trabalhar para uma abordagem comum da política europeia de imigração e asilo. Como o crescimento económico requer um quadro legal que assegure a proteção dos direitos de propriedade intelectual, quer em linha quer real, faz parte dos nossos assuntos prioritários essa proteção dos direitos de propriedade intelectual na era digital.