Assuntos Jurídicos

Salvaguardar o Direito europeu e proteger os direitos dos europeus

Entre as suas outras responsabilidades figuram o Estatuto dos Deputados e o Estatuto dos Funcionários, analisando designadamente os privilégios e imunidades e verificando as credenciais dos deputados, entre outros aspetos. A comissão aprova igualmente medidas relativas à cooperação judiciária e administrativa em matéria civil, trata da responsabilização ambiental e das sanções contra a criminalidade ambiental e assegura a proteção dos direitos e prerrogativas do Parlamento Europeu do ponto de vista jurídico.

No que diz respeito à propriedade intelectual, a comissão exerce uma forte pressão para que as alterações às regras da UE em matéria de marcas comerciais, segredos comerciais e o futuro dos direitos de autor satisfaçam as necessidades das empresas e dos cidadãos europeus. No que se refere ao direito das sociedades, a sua principal prioridade consiste em assegurar um controlo das novas regras em matéria de insolvência e das novas propostas relativas às sociedades unipessoais de responsabilidade limitada para apoiar o número crescente de PME europeias.

Ao mesmo tempo, a comissão mantém o seu enfoque nos cidadãos, famílias e empresas com a iminente revisão do Direito internacional privado em matéria de questões matrimoniais e de responsabilidade parental (incluindo o rapto de crianças), assim como no processo para ações de pequeno montante.

Por último, a comissão ajuda o Parlamento a adotar um parecer sobre uma série de questões muito técnicas em torno da legislação, dos contributos dos parlamentos nacionais e da defesa dos interesses do Parlamento em tribunal.