Assuntos Jurídicos

Salvaguardar a legislação europeia e proteger os direitos dos europeus

Suas outras responsabilidades incluem o Estatuto dos Membros e o Estatuto dos Funcionários, que trata de privilégios e imunidades, além da verificação das credenciais dos membros, entre outras coisas. O comitê também adota medidas relacionadas à cooperação judicial e administrativa em questões civis, trata da responsabilidade ambiental e das sanções contra crimes ambientais e garante que os direitos e prerrogativas do Parlamento Europeu sejam protegidos do ponto de vista jurídico.

No que diz respeito à propriedade intelectual, o comitê está se esforçando para garantir que as mudanças nas regras de marcas registradas da UE, segredos comerciais e o futuro dos direitos autorais atendam às necessidades das empresas e dos cidadãos europeus. No que diz respeito ao direito societário, sua principal prioridade é garantir que as novas regras de insolvência resistam ao escrutínio e que as novas propostas sobre sociedades anônimas de membro único apoiem o crescente número de PMEs da Europa.

Ao mesmo tempo, o comitê mantém seu foco nos cidadãos, nas famílias e nas empresas, com a revisão iminente das leis internacionais privadas sobre questões matrimoniais e questões de responsabilidade parental (incluindo sequestro de crianças) e o procedimento de pequenas causas.

Por fim, o comitê ajuda o Parlamento a formar uma opinião sobre várias questões muito técnicas relacionadas à legislação, à contribuição dos parlamentos nacionais e à defesa dos interesses do Parlamento nos tribunais.