Justiça e Assuntos Internos

Liberdade e igualdade

Não podemos renunciar ao princípio básico da União Europeia relativo à liberdade de circulação. A União Europeia e os Estados Membros têm de combater juntos, tanto a nível nacional como europeu, os abusos ao princípio da liberdade de circulação. Queremos simplificar e aumentar a mobilidade da mão-de-obra na UE.

A luta pelos direitos das mulheres, que inclui a diminuição do fosso entre os salários e a luta contra a violência de género, tem de permanecer uma prioridade. Temos também de respeitar os direitos das crianças e de defender os seus interesses. 

Todos os Estados Membros têm de preservar os direitos das pessoas pertencentes a minorias autóctones nacionais e os respetivos grupos linguísticos.

A nossa responsabilidade humanitária

A Europa tem de oferecer proteção aos refugiados políticos e àqueles que fogem das guerras civis. Para assumir a nossa responsabilidade humanitária, a União Europeia deverá configurar um sistema comum de asilo enquanto os seus Estados Membros executam integralmente as regras existentes.

A Europa precisa de desenvolver uma política comum em matéria de asilo e imigração, através da qual os Estados Membros podem priorizar o acesso dos cidadãos europeus aos seus mercados de trabalho, enquanto se aumenta a ajuda humanitária e o apoio ao desenvolvimento.

A União Europeia não pode tolerar a fraude social nem o dumping social. Temos de combater os abusos e distinguir os refugiados dos migrantes económicos, respeitando, ao mesmo tempo, a migração legal no mercado de trabalho. Os Estados Membros têm de devolver aos seus países de origem os migrantes económicos que residem na UE ilegalmente, respeitando as leis internacionais e europeias.

Investir na segurança

A luta contra o crime organizado, a corrupção e as organizações terroristas permanecem uma prioridade para a União Europeia, assim como o combate ao tráfego de seres humanos. Uma vez que os países pequenos e os países com costa marítima enfrentam desafios específicos nas questões da migração, queremos acabar com o crime organizado e o tráfego de seres humanos, a fim de evitar tragédias.

Queremos tornar as fronteiras da Europa mais seguras. Acreditamos que a Europa tem de aumentar os recursos financeiros, humanos e técnicos, enquanto reforça o papel e as prerrogativas da agência de proteção fronteiriça.

A Europa necessita também de uma estratégia para a cibersegurança e contra o cibercrime. Os Estados Membros têm de melhorar a cooperação entre a polícia e a justiça, a fim de combater o crime real e em linha.

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