Posição escrita sobre a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação na era digital

A participação cívica, a cidadania informada e o direito fundamental à liberdade de expressão e de informação só podem ser garantidos, em qualquer democracia, através da liberdade de imprensa e do pluralismo. O Grupo PPE reitera o seu empenho na defesa das disposições da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do Tratado sobre a União Europeia que garantem o respeito destes princípios. O Grupo PPE considera que os meios de comunicação social, tanto em linha como fora de linha, constituem a mais importante fonte de informação, bem como, pela ação que exercem sobre a opinião pública, um importante fator de reforço da democracia europeia. A liberdade de expressão é também de grande importância para a diversidade cultural, na aceção da Convenção da UNESCO.

O setor dos meios de comunicação social desempenha um importante papel económico, social e cultural na UE. A Europa dispõe de uma forte indústria dos meios de comunicação, geradora de crescimento e emprego, e desempenha um papel importante na transmissão do modo de vida, história, cultura e valores europeus em todo o mundo. O setor da imprensa enfrenta diferentes ameaças e desafios, dispondo igualmente de oportunidades nos Estados-Membros. No entanto, a recente evolução política trouxe a UE para o primeiro plano do debate sobre o respeito, a proteção, o apoio e a promoção do pluralismo e da liberdade dos meios de comunicação social na Europa.

Desafios que enfrenta o setor dos meios de comunicação social na era digital

Impacto das novas tecnologias e da Internet sobre o pluralismo dos meios de comunicação

• As novas tecnologias estão a impulsionar a criação de novas formas de meios de comunicação (por exemplo, divulgação e mecanismos de filtragem, como os motores de pesquisa na Internet), padrões de consumo dos meios de comunicação em mutação (desde ir à Internet para receber informações diretamente forjadas para as ferramentas dos meios de comunicação sociais do cidadão, a forma como as pessoas se relacionam com os meios de comunicação social (acesso instantâneo a arquivos móveis) e a forma como estão a interconectar os diferentes meios de comunicação (televisão, rádio, Internet, imprensa, blogues, meios de comunicação social).
• Os benefícios que as novas tecnologias dos meios de comunicação social representaram para o pluralismo e a liberdade dos meios de comunicação não devem ser postos em causa: a Internet reduziu drasticamente os custos de produção e de distribuição, tendo-se assistido à emergência de muitas novas formas de serviços de comunicação social e de jornalismo. Os novos operadores avançam com novos modelos empresariais. Os consumidores podem escolher entre uma gama mais vasta de novas fontes. A produção de conteúdo local está também a aumentar rapidamente devido à Internet.
• A Internet também oferece oportunidades e diminui as barreiras de entrada para as novas organizações ou indivíduos no setor dos meios de comunicação social.

Qualidade, acesso e disponibilidade de informações

• Embora exista uma grande quantidade de obras, fontes e pareceres, a qualidade do material é considerado inferior ao que existia no passado: os cidadãos encontram material de algumas fontes não tradicionais nos meios de comunicação social menos fiável e controlado com menos rigor do que nos meios de comunicação tradicionais.
• A alteração dos modelos de financiamento constitui um desafio significativo para o jornalismo de qualidade. A substituição de jornalistas experimentados por freelancers menos dispendiosos é um dos desafios que enfrenta atualmente o jornalismo de qualidade.
• É fundamental dispor de um jornalismo responsável e credível. Os jornalistas têm o dever de verificar as informações fornecidas ao público; a liberdade dos meios de comunicação social não pode ser posta em causa por aproximações ou informações tendenciosas, não verificadas ou unilaterais que minam a confiança do cidadão nos meios de comunicação social independentes. A fronteira entre o jornalismo responsável e os bloguistas sociais/atores anónimos tem vindo a esbater-se. A este respeito, o Grupo PPE sublinha o papel da responsabilidade editorial e a responsabilidade dos meios de comunicação social, tanto dos tradicionais como dos novos.
• O desenvolvimento da literacia mediática é crucial para as pessoas poderem fazer uma avaliação e uma análise críticas das informações fornecidas pelos meios de comunicação social. Com a propagação crescente dos diferentes modelos de comunicação, incluindo os meios de comunicação sociais, os consumidores devem ser sensibilizados desde a mais tenra idade para uma abordagem inteligente dos meios de comunicação. O Grupo PPE insta a Comissão a intensificar os seus esforços neste domínio.
• No novo contexto digital, deve ser facilitado o acesso aos diferentes serviços em linha.
• Os jornalistas recorrem e exploram cada vez mais o jornalismo de dados através da verificação cruzada dos mesmos, o que demonstra o potencial dos dados para o interesse público; porém, os dados devem ser sempre um meio para atingir um fim, pelo que os jornalistas não se podem eximir das suas obrigações em matéria de qualidade e de verificação na exploração e análise necessária desses dados.

Novos modelos empresariais numa nova paisagem mediática

• As novas tecnologias estão a transformar os modelos empresariais dos meios de comunicação tradicionais, havendo muitos meios de comunicação que lutam para sobreviver financeiramente. A transição entre modelos empresariais diferentemente estruturados não deve ser efetuada em detrimento dos objetivos de pluralismo, devendo os meios de comunicação social tradicionais e os novos meios continuar a prosperar e a participar.
• Na Internet, a publicidade é cada vez mais orientada e as suas receitas cada vez mais mercantilizadas, principalmente em benefício dos intermediários do setor digital, o que obriga os meios de comunicação social a uma oferta de serviços nova e inovadora; deve ser garantida a emergência de novas técnicas de publicidade concorrencial.
• O financiamento dos meios de comunicação social exclusivamente com base nas vendas tornou-se cada vez mais difícil, com os novos hábitos de consumo, o aumento da concorrência e as dificuldades na aplicação dos direitos de propriedade intelectual (DPI).
• O Grupo PPE reconhece que o setor da comunicação social (como os editores ou os radiodifusores) investiu massivamente em novos modelos empresariais, a fim de fornecer aos cidadãos uma vasta gama de notícias, opiniões e informações em formatos tanto impressos como digitais, nomeadamente as ofertas pagas, as novas técnicas de publicidade e as ofertas atrativas através de sítios Web, os telefones inteligentes e as aplicações para tabletes.

Medidas e ações positivas para promover a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação na era digital

Garantir a viabilidade e a sustentabilidade financeiras: receitas de publicidade, direitos de propriedade intelectual e IVA

• O Grupo PPE está profundamente preocupado pelo facto de o crescimento de meios de comunicação social tradicionais no mercado digital estar a ser contrariado por alguns agregadores de notícias e motores de pesquisa que desenvolvem as suas atividades recorrendo a conteúdos pertencentes a titulares de direitos, sem contribuírem para o desenvolvimento desses conteúdos e sem garantirem uma remuneração justa dos autores. O Grupo PPE é a favor de uma clarificação do estatuto jurídico, do papel e da responsabilidade destas plataformas e fornecedores de conteúdos.
• O Grupo PPE solicita uma maior flexibilidade nas regras em matéria de publicidade, respeitando, ao mesmo tempo, a proteção dos consumidores e dos jovens.
• O Grupo PPE considera que é essencial garantir uma aplicação eficaz dos direitos de propriedade intelectual para proteger os conteúdos em linha.
• O Grupo PPE defende um regime de IVA da UE para jornais e revistas que não faça qualquer distinção entre formas físicas e digitais, assegurando simultaneamente que os progressos tecnológicos sejam devidamente tidos em conta.

Defender a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação através de uma governação independente dos mesmos

• É essencial dispor de autoridades independentes e assegurar uma forte supervisão independente dos meios de comunicação audiovisuais contra qualquer intervenção estatal e comercial indevida. Em especial, o Estado deve garantir a sua imparcialidade. A este respeito, o Grupo PPE apoia plenamente a iniciativa do comissário Oettinger no sentido da criação de normas comuns da UE e apela à sua rápida adoção.
• O Grupo PPE acolhe favoravelmente uma revisão da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual (SCSA), a fim de melhor ter em conta as mudanças tecnológicas num ambiente mediático fluido, que abranja todos os serviços de comunicação audiovisuais, independentemente do seu meio de transmissão.
• O Grupo PPE sublinha o papel insubstituível dos meios de comunicação de serviço público (organismos públicos de radiodifusão). Ao não dependerem financeiramente de fontes privadas, podem fornecer ao público em geral um serviço de informação imparcial e de elevada qualidade. É essencial assegurar e manter a sua independência relativamente a quaisquer interferências políticas. O Grupo PPE reitera que incumbe e é obrigação das autoridades nacionais garantir um equilíbrio entre os meios de comunicação públicos e privados, respeitar condições de alta qualidade nos meios de comunicação social e garantir a plena independência dos jornalistas, bem como a proteção das suas fontes.
• O Grupo PPE sublinha que o panorama mediático é extremamente assimétrico em alguns Estados-Membros, o que representa uma clara desvantagem para o público.
• O Grupo PPE apela à cooperação entre a UE e o Conselho da Europa no domínio da liberdade dos meios de comunicação social, e, em especial, para o reforço do Observatório Europeu do Audiovisual.

Criação de um mercado único europeu dos serviços de comunicação social

• O desenvolvimento de publicações em linha/digitais diz respeito a todos os subsetores da indústria da edição, como os livros, os jornais, as revistas ou, inclusive, as bases de dados, devendo, porém, a interoperabilidade, a portabilidade e a disponibilidade transfronteiras ser melhoradas, no intuito de facilitar o seu consumo na Europa. Se estas questões forem resolvidas, o crescimento das atividades transfronteiras dos novos serviços de comunicação social pode enriquecer o ecossistema dos serviços de comunicação e gerar crescimento e emprego.
• A convergência dos meios de comunicação significa que os direitos e obrigações dos serviços tradicionais devem ser alinhados com os dos novos operadores; esta harmonização deve ser plenamente integrada na revisão da diretiva relativa aos serviços de comunicação audiovisuais (SCAV).
• O Grupo do PPE apela a um conjunto mínimo de regras comuns na União que abranjam domínios como a publicidade, a promoção das obras europeias e a proteção de menores.

Concentração dos meios de comunicação social: promover uma maior transparência na propriedade dos meios de comunicação social

• O Grupo PPE adverte contra o excesso de regulamentação dos meios de comunicação social, já que tal provou ser contraproducente e suscetível de pôr em risco o pluralismo dos meios de comunicação.
• A propriedade dos meios de comunicação social deve, no entanto, ser transparente e os reguladores nacionais devem controlar particularmente este aspeto, dado o seu papel na garantia do pluralismo dos meios de comunicação social.
• Deve ser dada particular ênfase à transparência e à posição dominante no mercado de plataformas tecnológicas que controlam o acesso dos utilizadores aos conteúdos digitais. O Grupo PPE sublinha a importância do direito da concorrência da UE e salienta a importância de garantir condições de concorrência equitativas para as empresas, eliminando os nós de estrangulamento.

Liberdade de expressão e outros direitos fundamentais: encontrar um justo equilíbrio

• Discurso do ódio: assiste-se a um aumento preocupante do discurso do ódio na Internet, nomeadamente contra a liberdade de imprensa e a liberdade de expressão, quase sempre sob anonimato, o que gera um sentimento de insegurança e ameaça, ou que intimida e estigmatiza as pessoas ou os grupos visados. Esta tendência preocupante coloca desafios cruciais em termos da perseguição de determinados crimes, como o incitamento e a provocação ao terrorismo, o racismo ou a violência, incluindo o assédio em linha. A cooperação com as plataformas em linha deve ser reforçada para combater este discurso de incitamento ao ódio, sem nunca pôr em causa o direito fundamental à liberdade de expressão.
• Presunção de inocência: o jornalismo de investigação é um instrumento importante na nossa sociedade para o fornecimento de informações transparentes e de qualidade ao utilizador. Nas informações relativas aos processos judiciais, a exatidão e a exaustividade da investigação e da sua publicação são da maior importância, não podendo, de forma alguma, antecipar o resultado do processo. A presunção de inocência é um direito fundamental do arguido, que carece também de proteção contra os meios de comunicação social e as suas publicações, em todos os formatos, especialmente na Internet.
• Mensagens provocatórias («trolling») na Internet: com a liberdade de expressão em linha surgiu também um novo tipo de guerra híbrida sob a forma de mensagens provocatórias («trolling») na Internet. É um instrumento perigoso, utilizado para manipular a opinião pública através da publicação na Internet de informações ofensivas e fictícias através de comentários sobre temas que são muito sensíveis para o público visado, e que podem, por conseguinte, ter um forte impacto negativo sobre um grande número de pessoas.
• A liberdade de opinião e de expressão é um direito fundamental que não deve ser utilizado de forma abusiva para cobrir as práticas acima enumeradas.