A lei de Daphne se torna realidade

No início da manhã de hoje, negociadores do Parlamento Europeu e dos Estados-Membros chegaram a um acordo em negociações trilaterais sobre medidas para proteger melhor os jornalistas e os representantes da sociedade civil contra reclamações infundadas ou processos judiciais abusivos. "O acordo de hoje é um passo histórico para proteger e ajudar as vítimas de ações judiciais estratégicas. Nossa posição tem sido clara desde o início. Deve haver tolerância zero para silenciar aqueles que se manifestam sobre questões de interesse público", disse Magdalena Adamowicz MEP, negociadora do Grupo do PPE sobre a lei que visa impedir que os sistemas jurídicos sejam abusados por aqueles que instituem ações judiciais estratégicas contra a participação pública (as chamadas SLAPPs).

Para o Grupo do PPE, essa lei sempre foi a "Lei de Daphne", em memória da corajosa jornalista maltesa que foi assassinada por causa de suas investigações.

O acordo estabelece padrões mínimos para a proteção das pessoas envolvidas na participação pública e oferece fortes salvaguardas contra processos judiciais manifestamente infundados e abusivos com implicações transfronteiriças. Os Estados-Membros poderão impor penalidades àqueles que abusarem do sistema judicial em benefício próprio. Além disso, o reclamante deve pagar os altos custos de tais processos, que muitas vezes são usados como arma para intimidar jornalistas. A nova lei também prevê o tratamento acelerado de certos casos de SLAPP, bem como a possibilidade de arquivamento antecipado, o que encurtará os longos e onerosos processos judiciais e reduzirá o sofrimento das vítimas.

"O autoritarismo pode facilmente substituir a democracia quando permitimos que as mentiras substituam a verdade. Não pode haver lugar em nenhum lugar da UE para a perseguição legal de pessoas que relatam fatos", declarou Adamowicz. "Este não é o fim de nossos esforços, continuaremos a monitorar a implementação da lei e das disposições anti-SLAPP nos Estados Membros com um compromisso inabalável", concluiu.

O acordo será submetido a uma votação em plenário no início do próximo ano.