Proteger os consumidores de produtos defeituosos e quebrados

Hoje, o Parlamento Europeu finalmente adotou novas medidas para proteger melhor os consumidores dos danos causados por produtos defeituosos. "Esse é um grande sucesso para o EPP Group. Com a revisão da Diretiva de Responsabilidade pelo Produto, estamos permitindo que as pessoas lesadas em toda a Europa reivindiquem indenização por danos causados por produtos defeituosos", disse Pascal Arimont, membro do Parlamento Europeu, que negociou a lei no Comitê de Assuntos Jurídicos.

"Ao reduzir o ônus da prova e permitir a reparação coletiva, a nova lei facilitará o acesso dos consumidores à indenização. No entanto, dado o regime de responsabilidade estrita já em vigor, o ônus da prova sobre o operador econômico teve que ser limitado a uma extensão razoável", acrescentou Andreas Schwab MEP, co-negociador do Grupo EPP no Comitê de Mercado Interno e Proteção ao Consumidor.

O acordo político alcançado em dezembro, que agora foi adotado em plenário, garante que as empresas devem ter um negócio baseado na UE que possa ser responsabilizado por lesões - mesmo que o produto não tenha sido comprado na UE. "Software, aplicativos e IA também serão incluídos no escopo da lei, onde os operadores econômicos serão responsabilizados por lesões causadas por defeitos em seus produtos. Essa adaptação à digitalização, mas também à economia circular e às cadeias de valor globais, torna a nova estrutura legal preparada para o futuro", afirmou Arimont.

A lei revisada oferece certas proteções para as start-ups que operam no setor digital, permitindo que elas continuem a inovar. "Estamos estabelecendo um equilíbrio cuidadoso entre as necessidades das vítimas feridas por produtos defeituosos e a segurança jurídica que os operadores econômicos merecem nos mercados atuais em rápida mudança", concluiu Arimont.