A Lei Daphne foi aprovada, mas o trabalho para garantir uma transposição justa deve começar agora

"Demorou 6 anos, mas finalmente temos uma Diretiva Europeia Anti-SLAPP", declarou David Casa, que foi o primeiro membro do Parlamento Europeu a solicitar essa diretiva no início de 2018 e tem feito campanha por ela desde então.

Casa comentou sobre a Diretiva Anti-SLAPP logo após o Parlamento Europeu ter dado sua aprovação final ao acordo alcançado. Agora ela está pronta para se tornar lei.

Casa iniciou sua campanha depois que os meios de comunicação malteses receberam cartas ameaçadoras do Pilatus Bank após o assassinato de Daphne Caruana Galizia. As cartas exigiam que as empresas de mídia alterassem seu conteúdo ou enfrentariam ações legais financeiramente incapacitantes em outras jurisdições. O Sr. Casa classificou essa ação como "abusiva" e equivalente ao "assédio à imprensa livre".

"Inicialmente, nosso principal obstáculo era encontrar uma base jurídica que permitisse à UE legislar. Graças ao trabalho da vice-presidente Věra Jourová, esse obstáculo foi superado. Mas é verdade que a UE só poderia ir até certo ponto, e a Diretiva atende principalmente a casos que têm um elemento transfronteiriço.

"É por isso que, juntamente com a Diretiva, a Comissão também emitiu uma Recomendação que deixa claro que as disposições da Diretiva também devem ser aplicadas a casos puramente nacionais. Precisamos trabalhar duro para garantir que isso aconteça em toda a UE e especialmente em Malta", declarou Casa.

A Diretiva garantirá que haja um mecanismo de rejeição antecipada para casos de SLAPP, que as sentenças de SLAPP vindas de fora da UE não sejam aplicadas e que consequências financeiras efetivas sejam impostas àqueles que usam SLAPP.

"O fato de a Lei Daphne ser agora uma realidade é uma conquista substancial. Mas agora precisamos garantir que ela seja digna do nome que recebeu, também garantindo uma transposição que atenda a todos os casos de SLAPP - mesmo aqueles que são totalmente nacionais."

Casa agradeceu à equipe de negociação do Parlamento por seu trabalho em garantir as prioridades do Parlamento. Ele pediu ao governo maltês que não atrasasse a transposição e que retirasse seus próprios casos SLAPP contra as empresas de mídia maltesas, como os relacionados à luta contra os pedidos de liberdade de informação.

"Enquanto lutamos por leis e proteções mais fortes, o ponto principal é que um governo antagônico à liberdade de imprensa é prejudicial à nossa democracia."