Resultado histórico: Estado de direito é pré-condição para financiamento da UE

A observância dos princípios do Estado de Direito será uma condição prévia para receber dinheiro do orçamento de longo prazo da UE. Isso foi acordado hoje entre o Parlamento Europeu e os Estados-Membros da UE.

O eurodeputado Petri Sarvamaa, negociador do Parlamento para a nova condicionalidade orçamentária, afirmou: "Chegamos a um acordo histórico para os europeus que esperam que ajamos. A partir de agora, o uso do dinheiro da UE será condicionado à adesão aos princípios do Estado de Direito, incluindo a independência do judiciário nacional, assim que o acordo de hoje for formalmente aprovado pelo Conselho".

Manfred Weber MEP, Presidente do Grupo EPP, acrescentou: "O acordo alcançado hoje é um acordo histórico para todos os europeus. Embora os Estados-Membros não tenham conseguido fazer isso em julho, o Parlamento Europeu pressionou e finalmente obteve um mecanismo para defender nossos valores europeus. Os cidadãos europeus esperavam que agíssemos e nós agimos! O Grupo do PPE cumpriu a promessa feita durante nossa campanha para as eleições europeias. Durante toda essa negociação, a prioridade do Grupo PPE foi garantir que o dinheiro dos contribuintes europeus fosse bem gasto e que um Estado-Membro que recebesse fundos da UE respeitasse os princípios básicos do Estado de Direito. Isso é o que foi alcançado agora, graças à determinação de nossa família política."

Embora a separação clara entre o poder judiciário e os poderes executivo e legislativo em todos os Estados-Membros tenha sido uma prioridade para o Grupo PPE, a função preventiva do novo mecanismo é outra parte essencial da nova lei da UE.

Sarvamaa explicou: "Para que qualquer lei funcione, um efeito dissuasivo é fundamental. É por isso que a UE não só poderá interromper o financiamento da UE quando os princípios do Estado de Direito já tiverem sido violados, mas também nos casos em que for evidente que as decisões governamentais recentes representam um risco futuro para as finanças da UE. Por exemplo, quando a independência dos tribunais nacionais é prejudicada, há um risco claro de que os juízes possam tomar decisões arbitrárias ou desconsiderar casos de corrupção e fraude."

"Temos testemunhado meses e até anos de negociações sobre o estado de direito se arrastando sem conclusão entre os Estados-Membros da UE. Esse não será mais o caso com a nova cláusula orçamentária. O prazo para o Conselho chegar a uma decisão sobre a limitação dos fundos da UE para um governo que não cumpra essa regra é de três meses. Se os Estados-Membros não se mexerem, a Comissão colocará a decisão em sua agenda", concluiu Sarvamaa.