Documento de posição sobre a Rússia

A Rússia é um país vizinho importante. Em nosso entender, qualquer estratégia realista e responsável para as relações da UE com a Rússia tem de assentar nos princípios do direito internacional, na dissuasão credível e numa abordagem baseada em princípios relacionados com domínios de interesse comum, com vista a garantir a segurança na vizinhança da UE e a paz na Europa. Frisamos a importância de se investir mais na cooperação e no apoio à sociedade civil russa, de modo a reforçar os movimentos democráticos na Rússia e construir uma base de longo prazo para as relações UE-Rússia. As sanções são necessárias como reação de princípio a qualquer violação flagrante das fronteiras internacionalmente reconhecidas e da soberania dos Estados. As sanções demonstraram ser um instrumento eficaz para dissuadir a Rússia de novas agressões à Ucrânia. Insistimos que a UE deve estar disposta a ponderar a adoção de novas sanções, incluindo sanções pessoais específicas, dada a continuação das ações russas.

Através do seu desenvolvimento interno e das suas políticas externas, a Rússia e a UE exercem, direta e indiretamente, influência entre si e sobre os Estados-Membros da UE. Os desafios globais em matéria de alterações climáticas, segurança energética, não proliferação de armas de destruição maciça e luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada requerem uma estreita cooperação. Por conseguinte, existe um grande interesse por parte da UE e da Rússia em manter boas relações. O restabelecimento de boas relações com base na confiança mútua exige disponibilidade da Rússia para restaurar a confiança e a cooperação pacífica.

A consistência nas políticas internas e externas da UE é fundamental para uma política externa e de segurança da UE mais coerente, eficaz e credível, designadamente em relação à Rússia. Os Estados-Membros e a UE devem falar a uma só voz e agir concertadamente. Apelamos à consolidação das políticas comuns, em especial nos domínios do comércio, das transações e dos serviços financeiros, da migração, da energia, da gestão das fronteiras externas, da informação e da cibersegurança.

Sublinhamos que, sem prejuízo de um diálogo seletivo com a Rússia sobre questões de interesse para a UE, o reatar da cooperação entre a UE e a Rússia só poderá ser ponderado na condição de a Rússia respeitar plenamente a integridade territorial e a soberania da Ucrânia - incluindo a Crimeia -, aplicar plenamente os acordos de Minsk (que preveem o controlo total da fronteira por parte das autoridades ucranianas, a retirada incondicional das tropas e das armas russas, bem como a cessação imediata do auxílio a grupos rebeldes) e pôr termo às atividades militares e de segurança desestabilizadoras que realiza junto das fronteiras da UE e dos seus países vizinhos. O Grupo PPE rejeita as doutrinas russas que afirmam que o país tem zonas de interesse especial e direitos especiais relativamente aos seus compatriotas no estrangeiro, com base nas quais levou a cabo ações deliberadas para desestabilizar os seus países vizinhos. A arbitrária proibição de entrada imposta a vários políticos e funcionários europeus, inclusive atuais e antigos deputados ao Parlamento Europeu, tem de ser revogada, imediata e incondicionalmente.

Os funcionários russos cuja ação ou inação tenha tornado possível ou resultado na prática de crimes de guerra na Síria e na Ucrânia terão de enfrentar a justiça penal internacional. Exortamos a Rússia a cooperar plenamente com a investigação sobre o abate do MH17, que poderá, eventualmente, constituir crime de guerra.

O Grupo PPE apoia os cinco princípios orientadores das relações UE-Rússia, acordados pelo Conselho dos Negócios Estrangeiros, em 14 de março de 2016:

• implementação dos acordos de Minsk como condição essencial para qualquer alteração significativa na posição da UE em relação à Rússia;
• relações reforçadas com os parceiros orientais da UE e outros países vizinhos, em especial na Ásia Central;
• reforço da resiliência da UE (por exemplo, no domínio da segurança energética, das ameaças híbridas ou da comunicação estratégica);
• possibilidade de um diálogo seletivo com a Rússia sobre questões de interesse para a UE;
• necessidade de estabelecer contactos interpessoais e de apoiar a sociedade civil russa.

Implementação dos acordos de Minsk

Qualquer solução sustentável para a guerra na Ucrânia só pode ser alcançada mediante a aplicação plena dos acordos de Minsk e o respeito incondicional pela soberania e pela integridade territorial da Ucrânia. Reiteramos a nossa mais firme condenação da anexação ilegal da península da Crimeia pela Rússia e do contínuo apoio que presta aos militantes no leste da Ucrânia.

Lamentamos verificar que os acordos de Minsk não foram aplicados no prazo inicialmente previsto. A Rússia continua a prestar apoio militar e financeiro aos militantes. O assassínio de soldados e civis continua. Os observadores da OSCE deparam-se constantemente com obstáculos ao acesso a zonas controladas por militantes apoiados pela Rússia. Exortamos a que seja garantido aos observadores da OSCE o acesso sem restrições às zonas controladas por militantes apoiados pela Rússia.

As sanções aplicadas em resposta à ação da Rússia para desestabilizar a situação no leste da Ucrânia só podem ser levantadas quando os acordos de Minsk tiverem sido integralmente implementados. Além disso, as medidas restritivas de resposta à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol serão suspensas logo que a península da Crimeia for restituída à Ucrânia. A Rússia tem de respeitar a integridade territorial e a soberania da Ucrânia dentro das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas. No entanto, de momento, não só se verifica uma ausência de progressos na aplicação dos acordos de Minsk por parte da Rússia, como a situação nas zonas não controladas do leste da Ucrânia se tem deteriorado gravemente, incumbindo a responsabilidade pela maior parte das violações do cessar-fogo aos militares russos e às forças separatistas lideradas pela Rússia.

Relações reforçadas com os parceiros orientais da UE e outros países vizinhos

A UE deve intensificar a sua cooperação com os países da Parceria Oriental, a fim de reforçar a resiliência e a independência das respetivas instituições democráticas, especialmente tendo em conta as tentativas da Rússia de influenciar sub-repticiamente os países da Parceria Oriental, impedindo muitas iniciativas de reforma pró-democrática nesses países. Afigura-se-nos necessário criar um mecanismo de intercâmbio de informações entre a UE e os países da Parceria Oriental no domínio da cibersegurança. Exortamos os Estados-Membros a aumentarem a ajuda à Ucrânia, incluindo sistemas defensivos adequados, para conter a escalada militar no leste da Ucrânia. A UE tem um forte interesse estratégico, político e económico no reforço das suas relações bilaterais e multilaterais com todos os países da Ásia Central. A política de alargamento da UE deverá contrabalançar a influência crescente da Rússia nos Balcãs Ocidentais e as suas tentativas para comprometer a integração euro-atlântica nesta região.

Apelamos aos Estados-Membros para que reforcem a cooperação no domínio da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) com os países da Parceria Oriental que partilham os valores da UE e dispõem de capacidade e disponibilidade para contribuir para as missões e operações da PCSD.

Reforçar a resiliência da UE

As sistemáticas ameaças híbridas da Rússia exigem uma forte dissuasão e a resiliência da UE.

A estratégia de informação do Kremlin faz parte da política da Rússia para fragilizar a coerência da UE, bem como a UE no seu conjunto, e comprometer as suas políticas.

Deploramos as tentativas da Rússia de comprometer os processos democráticos nas sociedades europeias, nomeadamente pelo recurso sistemático e estratégico à desinformação e à propaganda, bem como pelo apoio e financiamento fornecido a partidos extremistas e radicais, tanto dentro como fora da UE. Para continuarem a operar na UE, as empresas de TIC têm de cooperar melhor na luta contra a presença de provocações (trolls) e programas simuladores de conversa humana (bots) de origem russa nas redes sociais. Para pôr cobro a qualquer nova ingerência da Rússia nas campanhas eleitorais nacionais na Europa, o Grupo PPE reclama uma regulamentação mais rigorosa do financiamento dos partidos políticos em todos os Estados-Membros (nomeadamente proibindo o financiamento direto ou indireto por parte de fontes estrangeiras e reforçando a transparência). Exigimos uma análise profunda do financiamento russo indireto às fundações e aos partidos europeus. O Grupo PPE exorta os Estados-Membros a darem prioridade à investigação da ingerência da Rússia nas campanhas eleitorais pela via da pirataria informática, da desinformação ou dos ciberataques. Reclamamos a imposição de sanções mais rigorosas contra a pirataria informática direcionada e a publicação falsificada de dados sensíveis no decurso das campanhas eleitorais.

Congratulamo-nos com iniciativas da UE como a criação do Grupo de Trabalho East StratCom do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE). Lamentamos verificar que, até agora, o grupo de trabalho East StratCom conta apenas com 10 membros e o pessoal é, em grande medida, financiado pelos Estados-Membros através do destacamento de peritos nacionais. Reclamamos que se transforme, sem demora, o Grupo de Trabalho East StratCom do SEAE numa estrutura permanente da UE, com um financiamento adequado e sustentável e um aumento considerável de pessoal. O Grupo PPE insta ao desenvolvimento de uma estratégia eficaz, bem direcionada e específica para a comunicação e a promoção das políticas e dos valores da UE, especialmente nos países da Vizinhança Oriental. Essa estratégia deverá transmitir um sinal positivo às sociedades desses países, apresentar benefícios reais de políticas concretas como a liberalização dos vistos e aumentar a sensibilização do público para as atividades de desinformação levadas a cabo por agentes externos. Encorajamos uma forte cooperação com o Fundo Europeu para a Democracia na área.

É imperativo que haja um jornalismo profissional, independente, regido por princípios éticos e baseado nos factos - em particular, nos meios de comunicação social de língua russa - para combater a mentira e a desinformação, e que se saliente a urgência de formar os jornalistas neste domínio. Frisamos a importância da sensibilização, da educação e dos meios de comunicação social em linha para os cidadãos tanto da UE como das regiões da Parceria Oriental e dos Balcãs Ocidentais, a fim de os habilitar a analisar de modo crítico o conteúdo dos meios de comunicação social e a identificar a propaganda. A UE deve dar apoio a projetos destinados a promover e desenvolver padrões jornalísticos elevados, a liberdade dos meios de comunicação social e uma informação imparcial e fidedigna na Rússia.

A política energética constitui um elemento importante da política externa da UE. Apoiamos firmemente a rápida conclusão de uma União Europeia da Energia integrada, em particular a interconexão das redes de energia nacionais, para reduzir consideravelmente a dependência de alguns Estados-Membros em relação a fornecedores externos de energia, em especial a Rússia. Instamos os Estados-Membros a terem em consideração os interesses estratégicos europeus e a seguirem os princípios da solidariedade, antes de celebrarem contratos exclusivos em matéria de energia com a Rússia. Os países da Parceria Oriental deverão ser integrados numa futura União Europeia da Energia.

Estamos convictos que o projeto «Nord Stream II» não é consentâneo com a política energética da UE, reforça a dependência da UE do abastecimento de gás russo e constitui uma ameaça para o mercado interno do gás na UE. Este projeto não é tão pouco compatível com os princípios fundamentais da Política de Vizinhança Oriental, nem com a política externa e de segurança da UE. Por conseguinte, exortamos as instituições da UE a realizarem uma avaliação exaustiva da compatibilidade do projeto «Nord Stream II» com o Direito da UE e, se for caso disso, a suspendê-lo, para assegurar que toda a legislação pertinente da UE é plenamente respeitada, e a celebrarem com a Rússia um acordo jurídico sobre a infraestrutura energética a nível da UE. Apelamos às instituições da UE para que garantam que todas as infraestruturas dos gasodutos offshore e onshore que conduzem à UE não comprometem, de modo algum, a estratégia da UE para a União da Energia e que funcionam em plena conformidade com a legislação da UE, em especial o terceiro pacote energético, as regras sobre a segurança do aprovisionamento de gás e as regras relativas à concorrência e ao ambiente.

A Rússia está a tirar partido da inexistência de um quadro jurídico internacional em domínios como a cibersegurança, bem como da falta de responsabilização no âmbito da regulamentação dos meios de comunicação social, utilizando em seu proveito todas as ambiguidades nestes domínios. Condenamos a guerra híbrida prosseguida contra a Ucrânia e a ingerência intencional nos processos eleitorais e democráticos. É necessário que a Europa incremente consideravelmente as suas capacidades individuais e coletivas de cibersegurança e ciberdefesa e efetue avaliações do risco, acompanhe as ciberameaças e desenvolva estratégias para lutar contra a ciberguerra e a guerra de informação. Para melhorar as soluções em matéria de cibersegurança, é necessário desenvolver uma indústria europeia de cibersegurança com maior empenho na investigação.

Diálogo seletivo com a Rússia sobre questões de interesse para a UE

Consideramos que é importante encontrar formas de desanuviar as tensões atuais e iniciar um diálogo construtivo com a Rússia no sentido de identificar medidas destinadas a reduzir o risco de perigosos mal-entendidos e erros de cálculo. É importante reforçar a transparência recíproca das atividades militares e de guarda de fronteiras para evitar incidentes terrestres, aéreos e marítimos com a Rússia.

Apoiamos o diálogo em domínios de interesse comum, como a luta contra o terrorismo, a não proliferação, o controlo e o comércio de armamento, com o objetivo de assegurar o cumprimento dos tratados e acordos internacionais por parte da Rússia.

A melhoria das relações económicas e comerciais será mutuamente proveitosa para a UE e a Rússia. No entanto, até a Federação da Rússia atender plenamente às graves preocupações da União Europeia expostas no presente documento, entre as quais a aplicação integral dos acordos de Minsk, a UE não procurará nem concluirá quaisquer acordos mais ambiciosos em matéria comercial e económica com a Federação da Rússia. Além disso, todos os debates ou trabalhos sobre acordos formais entre a União Europeia, os seus Estados-Membros e a Federação da Rússia, ou quaisquer organismos ou acordos comerciais de que a Rússia faça parte, terão de ser precedidos pelo integral cumprimento do Protocolo de Adesão à OMC, bem como de outras obrigações no âmbito da OMC, por parte da Federação da Rússia [1]. O setor agrícola europeu, afetado pelo embargo russo que se seguiu à imposição de sanções pela UE, precisa de uma proteção económica adequada.

Uma alteração fundamental da política agressiva da Rússia em relação à UE e aos seus Estados‑Membros permitirá avançar na execução de projetos e propostas importantes para uma cooperação mais intensa. A UE e os seus Estados-Membros devem apoiar e incentivar evoluções positivas na Rússia.

Na Síria, será impossível derrotar o terrorismo sem uma solução política. É de lamentar que as ações militares russas na Síria tenham causado ainda mais vítimas civis. A Rússia tem de envidar todos os esforços possíveis para exercer a sua influência sobre o regime de Assad, a fim de pôr cobro a esta tragédia e contribuir efetivamente para o decréscimo da violência. Se a Rússia estiver disposta a usar a sua influência de modo positivo e a cessar as hostilidades, haverá disponibilidade para colaborar com ela na resolução do conflito na Síria através de uma solução política.

A UE tem estado sempre aberta e disposta a estabelecer um diálogo construtivo, no quadro do Direito e da governação internacional.

Estabelecer contactos interpessoais e apoiar a sociedade civil russa

Saudamos a vontade de dar mais apoio à sociedade civil russa e de estabelecer contactos interpessoais, em especial com os jovens da Rússia e da UE. Sublinhamos a necessidade de incentivar as pessoas a participarem no desenvolvimento de uma sociedade civil genuína e independente, não obstante a deterioração da situação no plano dos direitos humanos, nomeadamente os direitos à liberdade de expressão, de associação e de reunião e os direitos das pessoas LGBTI, cuja comunidade na Chechénia foi recentemente vítima de uma purga.

Incentivamos a UE a estabelecer contactos com funcionários russos a nível local, regional e nacional, através de todas as plataformas e de todas as organizações da sociedade civil que procurem desenvolver uma visão das relações políticas e diplomáticas com a UE baseada na parceria e na cooperação.

Propomos a concessão de um maior financiamento aos programas que apoiam os intervenientes não estatais, como o Fundo Europeu para a Democracia, o Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos, a fim de dar resposta à questão dos direitos humanos na Rússia. O primado do Direito e os princípios democráticos devem ser reforçados.

Salientamos a importância do papel da UE no apoio aos processos democráticos, aos direitos humanos e seus defensores e à sociedade civil em zonas de conflito ou pós-conflito onde a Federação da Rússia esteja implicada.

Em nossa opinião, deverão ser reforçadas iniciativas-quadro como o Horizonte 2020 e o Erasmus +.

Continuaremos a avaliar a evolução das relações com a Rússia e procuraremos formular e adaptar as medidas e as orientações adequadas sobre o modo de lidar com a Rússia, tanto a nível interparlamentar como na interação quotidiana.

[1] Caso tais acordos abranjam partes que não a UE, os seus Estados-Membros e a Federação da Rússia, a qualidade de membro da OMC dessas partes e o cumprimento cabal das suas obrigações no âmbito da OMC são também condições prévias para a conclusão desses acordos.