Relatório liderado por Paulo Cunha abre caminho ao primeiro tratado internacional sobre inteligência artificial

A Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (LIBE) aprovou hoje o relatório que recomenda a concessão do consentimento do Parlamento Europeu à Convenção-Quadro sobre Inteligência Artificial, Direitos Humanos, Democracia e Estado de Direito, o primeiro instrumento internacional juridicamente vinculativo dedicado à inteligência artificial.

A Convenção, aberta à assinatura em setembro de 2024, estabelece um quadro comum para assegurar que o desenvolvimento, a implementação e a utilização de sistemas de inteligência artificial, ao longo de todo o seu ciclo de vida, são compatíveis com os direitos humanos, a democracia e o Estado de Direito, promovendo simultaneamente a inovação e o progresso tecnológico.

O eurodeputado Paulo Cunha, responsável por este dossiê no Parlamento Europeu, sublinhou que a aprovação em Comissão LIBE reflete as principais preocupações expressas pelo Parlamento durante o processo de redação do relatório, em particular no que respeita à proteção dos direitos fundamentais face aos usos mais sensíveis da inteligência artificial.

“Desde o início dos trabalhos, foi essencial garantir que esta Convenção responde a riscos muito concretos, como a proliferação de deepfakes, a exploração e instrumentalização de menores em ambientes digitais e as ameaças crescentes à integridade dos nossos processos democráticos”, afirmou o eurodeputado.

Paulo Cunha destacou ainda que a Convenção assume especial relevância num contexto de rápida evolução da inteligência artificial autónoma e da inteligência artificial conversacional, tecnologias com capacidade crescente de influência, escala e autonomia. “Estes sistemas podem ser utilizados para informar, mas também para manipular, discriminar ou silenciar. A ausência de regras claras fragiliza não apenas indivíduos, mas a própria democracia”, alertou.

Segundo o eurodeputado, o Parlamento Europeu procurou assegurar que a Convenção incorpora salvaguardas eficazes para a proteção de grupos particularmente vulneráveis, nomeadamente crianças e jovens, bem como mecanismos de responsabilização e transparência capazes de prevenir abusos, sem comprometer a inovação.

“A inovação responsável não se constrói pela ausência de regras, mas pela integração dos direitos fundamentais desde a conceção dos sistemas. Dar consentimento a esta Convenção é afirmar que a tecnologia deve servir as pessoas, proteger os mais frágeis e reforçar, e não enfraquecer, a democracia”, acrescentou.

A Convenção é um instrumento do Conselho da Europa e conta já com um conjunto alargado de signatários, incluindo a União Europeia e países como Andorra, Geórgia, Islândia, Noruega, República da Moldávia, San Marino, Reino Unido, Israel e os Estados Unidos, refletindo a sua vocação global e o seu potencial como referência internacional.

Após a aprovação em Comissão LIBE, o relatório segue agora para sessão plenária, onde o Parlamento Europeu decidirá sobre a concessão formal do consentimento.