PSD pede bloqueio às Filipinas em defesa das pescas portuguesas

Os deputados europeus do PSD não querem que as exportações filipinas para a União Europeia beneficiem de um estatuto especial que lhes concede vantagens aduaneiras. Em causa está, entre outros setores, a defesa das pescas portuguesas.

Os deputados europeus do PSD subscreveram uma proposta de resolução que pretende impedir a atribuição do estatuto SPG às Filipinas.

O estatuto SPG é um sistema de preferências pautais generalizadas que atribui isenção de direitos aduaneiros para as exportações das Filipinas para o mercado interno da UE, num conjunto alargado de produtos.

Esta proposta, subscrita por 85 eurodeputados (5 dos 8 portugueses são do PSD) surge no seguimento da resolução apresentada na Comissão do Comércio Internacional onde o deputado Fernando Ruas tem assento e da qual foi o único deputado português proponente.

A resolução será votada na sessão plenária em Estrasburgo, nesta quinta-feira, 18 de dezembro.

O deputado do PSD Fernando Ruas, membro da Comissão do Comércio Internacional e um dos promotores desta proposta de resolução, considera que está em causa principalmente uma questão de coerência da ação da União Europeia: "no momento em que as Filipinas se encontram a ser alvo de um processo de averiguações no âmbito do não cumprimento do regulamento da UE para prevenir, desencorajar e acabar com a pesca ilegal não podemos estar a incentivar, através de benefícios aduaneiros, o mesmo Estado a exportar o resultado dessa pesca potencialmente ilegal".

O deputado do PSD Fernando Ruas acrescenta ainda “as sérias preocupações deixadas pela Organização Internacional do Trabalho” na avaliação que efetuou em junho deste ano sobre a aplicação pelas Filipinas da ‘Convenção sobre a interdição das piores formas de trabalho das crianças e ação imediata com vista à sua eliminação’, lembrando que esta “é uma das 27 convenções que deveria ser cumprida pelas Filipinas para a atribuição do estatuto SPG+ e sobre a qual quer a OIT quer a ONU expressaram recentemente sérias reservas sobre o seu cumprimento”.

Fernando Ruas lembra ainda que "as pescas portuguesas não seriam o único setor afetado pela atribuição das isenções aduaneiras às Filipinas. Outros segmentos da indústria nacional, tais como a indústria de bicicletas e outros acessórios, a indústria têxtil e a indústria alimentar que produz frutas preparadas ou conservadas sofreriam também consequências caso houvesse atribuição do estatuto SPG às Filipinas."

Enquadramento

A União Europeia tem vindo a conceder preferências comerciais aos países em desenvolvimento, através do sistema de preferências pautais generalizadas (SPG), desde 1971.

O SPG faz parte da política comercial comum, estando de acordo com as disposições gerais por que se rege a ação externa da UE. O regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação (SPG+) prevê preferências pautais suplementares para os países em desenvolvimento que sejam vulneráveis, devido à falta de diversificação e a uma integração insuficiente no sistema comercial internacional, quando exportam para a UE.

O regime SPG+ ajuda esses países a assumir os encargos e as responsabilidades especiais resultantes da ratificação e da aplicação efetiva de 27 das principais convenções internacionais sobre direitos humanos e laborais, proteção do ambiente e boa governação.

As Filipinas apresentaram uma candidatura a este regime especial SPG+ no passado dia 28 de fevereiro, tendo a Comissão Europeia concluído no passado dia 19 de agosto que “as Filipinas cumprem os critérios de elegibilidade do SPG+”.

Recorda-se contudo que as Filipinas são beneficiários do regime geral SPG (e continuarão a ser, independentemente do resultado desta votação), significando que já beneficiam de isenção de direitos aduaneiros nas suas exportações para a UE dos chamados “produtos não sensíveis”, (elencados no anexo V do regulamento SPG). Acresce que as suas exportações para a UE de “produtos sensíveis”, de acordo com o artigo 7.º do regulamento SPG, beneficiam igualmente de uma redução de 3,5% (com exceção dos produtos têxteis e de vestuário cuja redução é de 20%).

Um dos critérios para a atribuição desta concessão SPG+ aos países candidatos é a não identificação de “uma grave incapacidade para aplicar efetivamente qualquer uma [das] convenções [relevantes]” (art.9, alínea b) identificadas no anexo VIII do regulamento n. o 978/2012 de 25 de outubro."

Verificado o “prévio cumprimento”, estas 27 “convenções relevantes” nas áreas dos direitos humanos, direitos laborais, preservação do meio ambiente, controle de estupefacientes e (bons) princípios de governação, passam agora a ser alvo de uma atenta monitorização por parte da Comissão Europeia, estando a primeira avaliação prevista para 1 de janeiro de 2016.

Caso não exista uma objeção a este ato delegado por parte do Parlamento Europeu ou do Conselho, as Filipinas poderão beneficiar do estatuto SPG+ a partir do próximo dia 1 de janeiro.