Consumidores europeus mais protegidos no Mercado das Telecomunicações

A Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores aprovou hoje, por larga maioria o parecer sobre o "Mercado Único das Comunicações Eletrónicas".

A Eurodeputada do PSD Regina Bastos foi a responsável do Partido Popular Europeu neste parecer.

Num setor totalmente liberalizado e altamente competitivo, Regina Bastos salientou que "esta nova legislação introduz um conjunto de inovações que vêm reforçar a proteção dos consumidores europeus na área das telecomunicações".

A eurodeputada do PSD defendeu:

1 - Que os consumidores possam acompanhar os seus consumos de forma gratuita nos contratos pós-pagos (o que acontece atualmente apenas nos casos dos contratos pré-pagos);

2. Que se possa rescindir os contrato de todas as ofertas agregadas ex. telefone fixo, televisão e internet em caso de mau funcionamento de um dos serviços;

3. Que a portabilidade do número tenha de ser efetuada em 24 horas úteis (permitindo assim aos consumidores passarem para um operador concorrente, conservando o mesmo número de telemóvel);

4. Que haja maior transparência de informação sobre a velocidade da internet (impedindo assim as discrepâncias entre a velocidade contratualizada e a efetivamente prestada);

5. Que os consumidores tenham acesso a contratos de fidelização mais curtos (recomendando o máximo de 12 meses em vez dos atuais 24 meses).

A Deputada Regina Bastos sublinhou a importância de “uma regulação equilibrada, eficaz e que antecipe os avanços tecnológicos num setor em que Portugal é um dos mais evoluídos Estados-Membros da UE”.

Regina Bastos referiu também a problemática da neutralidade da rede e dos serviços especializados salientando que "ficou expresso e forma claro na legislação que os consumidores não podem ser vítimas de discriminação, restrição, interferência nos conteúdos, aplicações ou serviços usados. Não haverá uma internet de primeira e outra de classe económica! "