Fernando Ruas defende revogação de resolução que autoriza o "uso de força potencialmente letal"

Face às recentes notícias da imprensa internacional, que dão conta da aprovação de uma resolução por parte do ministro da defesa venezuelano - General Vladimir Padrino Lopez - , autorizando militares venezuelanos a usarem "força potencialmente letal", no controlo da ordem em reuniões públicas e manifestações, o eurodeputado do PSD Fernando Ruas questionou a Vice-Presidente da Comissão Europeia e Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança - Federica Mogherini - sobre a admissibilidade e legalidade deste tipo de instrumento jurídico.

O eurodeputado português considera "inadmissível e atentatório dos mais elementares direitos previstos na Declaração Universal dos Direitos do Homem" que se permita o uso de força potencialmente letal, bem como armas de fogo para evitar a desordem e impedir qualquer agressão proveniente de reuniões públicas e manifestações.

Foi nesse sentido que dirigiu a questão à Alta Representante, manifestando a sua consternação com a adoção deste tipo de mecanismos, ao arrepio da própria constituição venezuelana e das normas de direito internacional, a qual não só merece uma clara condenação por parte da comunidade internacional, como deve ser alvo de revogação imediata.

Recorde-se que a República Bolivariana da Venezuela subscreveu a Carta das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, a Convenção Internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial, a Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, os princípios básicos sobre o emprego de força e de armas de fogo por todos os funcionários encarregados de cumprir a lei, a declaração dos princípios básicos de justiça relativo às vítimas da criminalidade e de abuso de poder, entre outros.

Como tal, não pode, nas palavras do deputado europeu "ignorar e fazer tábua rasa destes normativos internacionais, aprovando uma resolução que contrasta e viola todos estes valores e princípios fundamentais".