A Europa não pode negociar a Democracia e os seus valores fundamentais! Mario David

Mário David MPE sobre o pedido de atribuição do estatuto SPG+ ao Paquistão

O Eurodeputado Mário David, Vice-Presidente do PPE, questionou a Comissão através de uma pergunta prioritária, se considera que o Paquistão cumpre os critérios definidos no artigo 21 do Tratado da UE, bem como os constantes do artigo 9.1(b) do Regulamento do SPG (Sistema de Preferências pautais Generalizadas) da União Europeia, de forma a que lhe possa ser atribuído o estatuto SPG+ (ou seja, suspensão total dos direitos aduaneiros aplicáveis às suas exportações para a UE, para uma série de produtos indicados no anexo IX do referido regulamento). O eurodeputado do PSD decidiu ainda objectar formalmente o Acto delegado (único) da Comissão que permitiria a atribuição do estatuto SPG+ ao Paquistão.

Na pergunta efectuada, Mário David questiona especificamente:

1. Terá a UE modificado os seus critérios para as relações com países terceiros, não dando noticia ao Parlamento Europeu destas alterações?

2. Caso não o tenha efectuado, considera a Comissão Europeia que o Paquistão cumpre os critérios constantes do artigo 21 do TUE e do artigo

9.1 (b) do Regulamento SPG No 978/2012?

Esta pergunta vem na sequência da apresentação por parte da Comissão Europeia aos Estados-Membros de um projecto de Ato Delegado que visa, entre outros, a inclusão da candidatura do Paquistão ao SPG+ da União Europeia.

Mário David, considera que “a decisão da Comissão de apresentar todas as candidaturas num ato delegado único (num ‘pacote’ de países) inviabiliza uma apreciação objectiva e individualizada de cada um desses países, tornando o trabalho de avaliação do Parlamento Europeu impossível, ao colocar dentro do mesmo ‘pacote’ realidades tão diversas quanto as dadas por países de diferentes continentes, sendo uns ilhas e outros países continentais, com situações económico-financeiras, sociais, culturais, ambientais e a nível da sua própria governança completamente distintas”.

Preocupado, também, com o impacto desta inclusão precipitada do Paquistão no SPG+ para Portugal, o Eurodeputado acrescenta “caso esta proposta da Comissão entre em vigor, os setores dos têxteis, vestuário e calçado do nosso país poderão vir a ser fortemente penalizados, colocando em causa os resultados obtidos por Portugal, outros Estados-Membros e pelo Parlamento Europeu em 2012, no quadro da discussão sobre a concessão de preferências comerciais autónomas ao Paquistão”.

Convencido de que existem falhas cruciais na aplicação pelo Estado Paquistanês de diversas Convenções Internacionais na área dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais e que o Paquistão não reúne as condições necessárias para beneficiar do SPG+ devendo, por isso, a sua candidatura ser apreciada isoladamente, o eurodeputado português decidiu ainda objectar formalmente na Comissão de Comércio internacional o Acto Delegado (único) da Comissão que permitiria a atribuição ao Paquistão do estatuto SPG+. Será agora votada uma Resolução na Comissão de Comércio Internacional, que caso seja aprovada em sede de Comissão será posteriormente votada em Plenário.