News

Views expressed here are the views of the national delegation and do not always reflect the views of the Group as a whole

A Europa não pode negociar a Democracia e os seus valores fundamentais! Mario David

13.09.2013 - 11:45
Colorful Textiles

Mário David MPE sobre o pedido de atribuição do estatuto SPG+ ao Paquistão

 

O Eurodeputado Mário David, Vice-Presidente do PPE, questionou a Comissão através de uma pergunta prioritária, se considera que o Paquistão cumpre os critérios definidos no artigo 21 do Tratado da UE, bem como os constantes do artigo 9.1(b) do Regulamento do SPG (Sistema de Preferências pautais Generalizadas) da União Europeia, de forma a que lhe possa ser atribuído o estatuto SPG+ (ou seja, suspensão total dos direitos aduaneiros aplicáveis às suas exportações para a UE, para uma série de produtos indicados no anexo IX do referido regulamento). O eurodeputado do PSD decidiu ainda objectar formalmente o Acto delegado (único) da Comissão que permitiria a atribuição do estatuto SPG+ ao Paquistão.

 

Na pergunta efectuada, Mário David questiona especificamente:

 

1. Terá a UE modificado os seus critérios para as relações com países terceiros, não dando noticia ao Parlamento Europeu destas alterações?

 

2. Caso não o tenha efectuado, considera a Comissão Europeia que o Paquistão cumpre os critérios constantes do artigo 21 do TUE e do artigo

 

9.1 (b) do Regulamento SPG No 978/2012?

 

Esta pergunta vem na sequência da apresentação por parte da Comissão Europeia aos Estados-Membros de um projecto de Ato Delegado que visa, entre outros, a inclusão da candidatura do Paquistão ao SPG+ da União Europeia.

 

Mário David, considera que “a decisão da Comissão de apresentar todas as candidaturas num ato delegado único (num ‘pacote’ de países) inviabiliza uma apreciação objectiva e individualizada de cada um desses países, tornando o trabalho de avaliação do Parlamento Europeu impossível, ao colocar dentro do mesmo ‘pacote’ realidades tão diversas quanto as dadas por países de diferentes continentes, sendo uns ilhas e outros países continentais, com situações económico-financeiras, sociais, culturais, ambientais e a nível da sua própria governança completamente distintas”.

 

Preocupado, também, com o impacto desta inclusão precipitada do Paquistão no SPG+ para Portugal, o Eurodeputado acrescenta “caso esta proposta da Comissão entre em vigor, os setores dos têxteis, vestuário e calçado do nosso país poderão vir a ser fortemente penalizados, colocando em causa os resultados obtidos por Portugal, outros Estados-Membros e pelo Parlamento Europeu em 2012, no quadro da discussão sobre a concessão de preferências comerciais autónomas ao Paquistão”.

 

Convencido de que existem falhas cruciais na aplicação pelo Estado Paquistanês de diversas Convenções Internacionais na área dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais e que o Paquistão não reúne as condições necessárias para beneficiar do SPG+ devendo, por isso, a sua candidatura ser apreciada isoladamente, o eurodeputado português decidiu ainda objectar formalmente na Comissão de Comércio internacional o Acto Delegado (único) da Comissão que permitiria a atribuição ao Paquistão do estatuto SPG+. Será agora votada uma Resolução na Comissão de Comércio Internacional, que caso seja aprovada em sede de Comissão será posteriormente votada em Plenário.

 

MEPs Involved
current_meps - 96973.jpg
Former MEP

Latest

Combines harvesting wheat
20.09.2018 - 10:37

Pesticides: science mustn't be guided by politics

In a draft Report released today, the EPP Group insists on a science-based approach towards pesticide authorisation. "We need to further...
pharmacy
13.09.2018 - 12:40

Dual Quality Products: what you see is what you should get

The European Parliament today proposed concrete measures to solve the problem of quality differences between products sold under the same brand and...
Copyright law, defending consumers, State of the Union, Future of Europe
13.09.2018 - 12:30

Copyright law, defending consumers, State of the Union, Future of Europe

The European Parliament has approved legislation to help online content creators earn their fair share through a stronger EU copyright law. It also...
Business woman working on desk
12.09.2018 - 13:31

EPP Group leads EP in protection of independent journalism

The European Parliament stands behind journalists, creators, authors, publishers and legitimate copyright right-holders. This is the outcome of today...

Highlights of the week

10.09.2018 - 14.09.2018
Manfred Weber, Chairman of the EPP Group

The State of the Union

Members of the European Parliament and the President of the European Commission Jean-Claude Juncker will hold the annual State of the Union debate on...
Protect creativity without creating borders

Copyright in the Digital Single Market

On Tuesday 11 September, members of the European Parliament will hold a debate on the long-awaited copyright reform. The file has returned to the...
Woman checking food labelling

Dual quality products: what you see is what you should get

The European Parliament will vote on Thursday on a Report that will propose measures to solve the problem of quality differences between products...